O que é a ADI 5090?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 5090 (ADI 5090) é a ação que pleiteia, perante o STF, a substituição da TR pelo IPCA como fator de correção monetária do FGTS.
Neste texto, você vai saber:
Quais os principais pontos da ação?
Essa ação pede que o STF declare inconstitucional a TR, porque:
- a TR não reflete a inflação, causando perdas aos titulares das contas do FGTS
- o STF já declarou a TR inconstitucional em outras dívidas da União, como nos Precatórios e nas Ações contra o INSS, porque prejudicava os credores
- o STF também declarou inconstitucional a TR para as dívidas trabalhistas, em 27 de agosto de 2020, por perdas efetivas aos trabalhadores
Todas as ações individuais sobre esse tema deverão aguardar o julgamento, mas é importante destacar que:
Quanto antes entrar, mais dinheiro recebe.
Os juros moratórios, que aumentam o eventual crédito caso você ganhe, somente são contados da entrada do processo.
Quem entra primeiro, recebe primeiro.
A fila para recebimento, caso a ADI seja vitoriosa, é organizada a partir do ingresso da causa.
Certeza de receber caso o STF julgue a favor.
O STF pode conceder a substituição da TR pelo IPCA, a partir do julgamento da ADI 5090, com efeitos para o futuro apenas. Esse cenário limita o benefício aos que já ingressaram com a ação mas fecha as portas para quem não entrou.
Os titulares das contas do FGTS, ativas ou em que já houve saque, podem se beneficiar da decisão da ADI 5090, ingressando individualmente com ações contra a CEF no Juizado Especial, caso o valor da Revisão seja igual ou menor do que R$ 72.720,00.
O que está em jogo?
Seu direito à propriedade do seu dinheiro depositado no FGTS, com a correção monetária adequada, alinhada à inflação.
Todo contrato de trabalho no regime CLT gera uma conta de FGTS no nome do trabalhador.
Todos os meses, o empregador deposita 8% do salário do salário do empregado nessa conta que vai acumulando um saldo crescente. Esse dinheiro fica guardado na Caixa (Caixa Econômica Federal – CEF).
O FGTS é propriedade do trabalhador que dele faz uso em situações de necessidade presumida, como a demissão sem justa causa, ou se o trabalhador sofre alguma enfermidade grave ou se decide comprar sua casa própria.
Todos os meses também os saldos são corrigidos pelo Índice da Caderneta de Poupança (TR – Taxa Referencial de Juros) e com juros de 3% ao ano.
A correção monetária existe para que a inflação não diminua o valor do dinheiro guardado (ou do crédito a receber), e se os índices feitos para isso são menores do que a desvalorização da moeda, o dono da conta acaba com menos dinheiro, violando a garantia constitucional do Direito de Propriedade.
Para a justiça, a correção monetária serve para repor as perdas da inflação e que um índice que não reponha, como ocorre com a TR que o governo controla, deve ser substituído para não prejudicar o proprietário do dinheiro ou do crédito.
O STF, em 2015, decidiu que a TR, justamente por não corresponder à inflação verdadeira, não serve como índice de correção monetária para Precatórios, e que deve ser substituído pelo IPCA-E.
A substituição do índice repõe perdas importantes para o trabalhador, uma vez que a TR, durante muito tempo, foi bastante inferior ao IPCA-E.
Em agosto de 2020, outra decisão julgou inconstitucional a TR como índice de correção monetária nas ações trabalhistas.
Quais as partes envolvidas na ação?
A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF), entidade gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que, deve ser acionada na Justiça para a correção dos saldos.
Quando o julgamento da ADI 5090 vai ocorrer?
O julgamento da ação, que definirá a Revisão do FGTS, estava na agenda do STF para decisão no dia 13 de Maio de 2021, mas foi removido da pauta.
Ele pode voltar a qualquer momento por decisão do presidente do tribunal.
Enquanto isso, todos os processos individuais podem ser protocolados normalmente na Justiça Federal, e eles ficam parados aguardando a decisão.
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